Cláusula pétrea

Francisco Espiridião

A minha filha Ethiane, membro da Igreja Assembleia de Deus, aceitou o desafio de prestar apoio religioso aos adolescentes e jovens internos do Centro Sócioeducativo (CSE). A posse ocorreu em um culto muito especial realizado na noite de sábado passado, no auditório daquela casa de acolhimento, no Asa Branca.

Ali eu pude tirar qualquer dúvida que ainda pudesse ter com relação à impropriedade que é a tentativa de diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. Naquele culto encontrei meninos de 12 a 17, quase 18 anos, aparentemente resignados por estarem naquela situação.

Alguns, por certo, carregam na alma, com certo orgulho, as marcas das atrocidades mil praticadas no furor das baladas, das andanças em bando feito lobos desvairados noite a dentro. São machos! Possuidores de ficha-crime eivada das mais variadas especificidades. Influenciadores plenos.

Contra ponto são os outros. Aqueles que entraram “numa fria” pela influência dos primeiros. Simplesmente se deixaram enredar pelas circunstâncias e, quando viram, não tinham mais como sair. Caíram nas mãos dos “homens” e hoje, depois de fazerem séria reflexão sobre a vida, nutrem o eficaz arrependimento.

Arrependimento estampado no vazio do olhar. Olhar que indica que estão meio que acuados. O "status quo" lhes é adverso. Não precisa ser um exímio observador para entender o pedido de socorro que não ecoa garganta afora, justificando o oxímoro: o grito silencioso.

É nessas circunstâncias que fundamento ainda mais a minha certeza de que não se deve misturar alhos com bugalhos. Saber separar aqueles que trazem no coração a certeza de que tocaram o horror na sociedade, mas que, depois, reconheceram o mau que fizeram. Sabem que precisam pagar pelos desacertos, e que, para isso, podem contar com um Ser Supremo a lhes ajudar. Esse ser se chama Jesus. Ele é a única esperança para o ser humano.

A vida nos ensina que todo atalho é pernicioso. Diminuir a maioridade penal seria optar pelo atalho. Afinal, o que são nossas prisões se não depósitos humanos sem qualquer função reeducativa? São sim, verdadeiras escolas de delinquência, o inferno!

Quem cai dentro de um presídio brasileiro é como se estivesse ultrapassando o portal do inferno descrito por Dante Alighieri: "Abandone toda esperança aquele que por aqui entrar". Jogar meninos de 16, 17 anos dentro de uma Penitenciária Agrícola, que de agrícola só tem o nome, é condená-los ao inferno. Ato cruel.  É tirar-lhes qualquer oportunidade de recuperação.

Acredito mais recomendável ministrar-se a educação religiosa num local com menos apelo delituoso, o caso do CSE, que num presídio institucionalizado aos moldes da cadeia pública ou penitenciária agrícola. O poder do Espírito Santo age tanto aqui fora como dentro de um presídio, mas aqui fora o processo é menos doloroso, creio.

Pense assim: seu filho de 16 anos enveredou pelo caminho tortuoso. Você, nos seus muitos afazeres diários, não teve condição de detectar que algo ia errado com ele. Daí, ele cai na esparrela. É preso. Como você se sentiria sabendo que este seu querido filho terá de enfrentar aqueles pós-graduados no crime que dão as ordens lá dentro? Lá o filho chora e a mãe não escuta.    

Se nada disso for suficiente para convencê-lo da impropriedade da tal diminuição da maioridade penal, então veja-se o artigo 228 da Constituição Federal de 1988: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.” Não parece cláusula pétrea?