Hora do entendimento

Por Francisco Espiridião

“Se anistiar vira um país sem regra”. A afirmativa é da presidente Dilma Rousseff, ao se referir nessa quarta-feira à crise do momento – greve nas Polícias Militares da Bahia e do Rio de Janeiro e, de quebra, o estado de greve que ronda várias coirmãs Brasil afora.

Legalistas que somos, abraçamos a ideia da presidente, ao mesmo tempo em que repudiamos a atitude equivocada do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao sancionar, em 2010, lei federal que tirava por menos infrações a dispositivos constitucionais.

Se a Constituição Federal de 1988 afirma textualmente que “ao militar são proibidas a sindicalização e a greve” (inciso IV, parágrafo 3º do artigo 142), assim deve ser. São preceitos que precisam ser cumpridos, gostem ou não quem a eles esteja submetido. Ou que se aprove uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) decidindo o contrário.

Tudo muito bem. Porém – há sempre um porém –, isso não significa dizer que temos como certo o modelo de assalariamento praticado no país quando se trata de segurança pública. Muito pelo contrário. Temos a convicção de que esse modelo é um dos mais ingratos possíveis.

Não se admite, por exemplo, que o piso salarial do PM e do bombeiro do Distrito Federal seja superior a R$ 4 mil, enquanto que o salário pago por outras coirmãs (PM de Mato Grosso, por exemplo) seja de R$ 1.236. Eis o xis da questão que precisa, urgentemente, ser resolvido.

Como se fazer essa revisão? É assunto para as autoridades do Legislativo e do Executivo. Não dá para se ver e ouvir a presidente dizendo-se “estarrecida” com o que vem ocorrendo, e, ao mesmo tempo, vê-la calar-se feito túmulo quanto a uma solução.

A PEC 300 parece-nos uma saída. Viabilidade existe, sim. Quando um governante diz que o Tesouro não pode arcar com as despesas decorrentes da tal PEC, pratica tautologia barata. Pretende manter o Estado de Direito valendo-se vergonhosamente dos direitos não só do PM e do bombeiro militar, mas também do povo.

O Estado (com E maiúsculo) tem como uma de suas obrigações a garantia da segurança pública. A segurança do povo. Com os baixos salários que oferece ao profissional das duas forças, ao contrário, age como incendiário, incitando a ameaça, quando não a própria greve.

A segurança é primordial para o convívio em sociedade. A falta dela gera o caos experimentado hoje pelos soteropolitanos. Urge, pois, uma negociação desvestida de ranços outros e que parta da própria Presidência da República, visto ser reivindicação nacional.  

Quando um auxiliar do então governador de Minas, Milton Campos (1900 – 1972), sugeriu que ele mandasse um trem blindado para enfrentar a greve de ferroviários, ouviu a sábia resposta do governador: “Não seria melhor mandar um trem pagador?”

O momento é de entendimento. Não de recrudescimento da parte do governo e muito menos de alucinações da parte dos PMs e bombeiros. Estes reclamam por sentir na pele a dificuldade de suprir as necessidades dos seus. Justa reivindicação. Isso, no entanto, não justifica rasgar a Lei.  

O governo precisa entender a importância do trabalho do policial e do bombeiro militar e, de pronto, fazer justiça. É fácil dar uma canetada para reajustar salário. Os parlamentares sabem o caminho. Na virada de Lula para Dilma, em 2010, reajustaram o salário do presidente da República em nada menos que 148,83%. É fácil ou não é?