Em uma sessão tumultuada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (21/3) o parecer do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), favorável à admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere da União para o Congresso Nacional a prerrogativa de aprovar e ratificar a demarcação de terras indígenas. A PEC 215, de 12 anos atrás, é de autoria do então deputado federal roraimense Almir Sá (então PPB).
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