Servidores de ex-territórios podem mudar enquadramento
Outra emenda aprovada pelo Plenário nesta quarta-feira permite a todos os servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá optarem pela inclusão em quadro de pessoal em extinção do governo federal.
Poderão fazer essa opção os policiais militares e os servidores municipais que estavam em exercício na data em que os ex-territórios foram transformados em estados, assim como todos os servidores admitidos até a data da posse do primeiro governador eleito (15 de março de 1987), assim como aposentados e pensionistas.
A emenda proíbe o pagamento de diferenças remuneratórias a qualquer título, mas propõe como estrutura salarial dos policiais civis e militares e do corpo de bombeiros aquela aplicada aos policiais do Distrito Federal.
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