Até a Agencia Brasileira de Inteligência, a ABIN, que usa seus cartões corporativos protegidos pelo segredo legal, foi acionada para investigar os cartões de crédito travestidos usados por supermercados, mas que pertencem a bancos.
O problema é que o consumidor não sabe que está fechando um contrato com o banco – e não com o supermercado.
Os cartões alvejam os clientes de baixa renda, obrigando-os a pagar os cartões no banco.
A operação é de venda casada, embora os bancos usem outros nomes, e o Banco Central nada faz contra mais esse desrespeito ao consumidor.
(http://alertatotal.blogspot.com.br)
sexta-feira, 29 de fevereiro de 2008
Medinho do cartão
Apesar da pizzaria armada na CPI, o chefão Lula ainda teme que se abram algumas contas de cartões corporativos do seu desgoverno.
Pegou muito mal que despesas do cartão presidencial ainda aumentaram depois da enxurrada de denúncias.
Saltou dos R$ 6 milhões e 200 mil em janeiro para o acumulado de R$ 7 milhões em fevereiro.
Só os gastos secretos, em nome da segurança nacional, no gabinete presidencial aingem R$ 634 mil.
(http://alertatotal.Blogspot.com)
Pegou muito mal que despesas do cartão presidencial ainda aumentaram depois da enxurrada de denúncias.
Saltou dos R$ 6 milhões e 200 mil em janeiro para o acumulado de R$ 7 milhões em fevereiro.
Só os gastos secretos, em nome da segurança nacional, no gabinete presidencial aingem R$ 634 mil.
(http://alertatotal.Blogspot.com)
Conveniências, conveniências...
Atendendo convite do Prefeito Iradilson Sampaio, o ministro Carlos Alberto Soares, do STM (Superior Tribunal Militar), proferiu palestra para autoridades civis e militares. O assunto, a performance da Justiça Militar, que completa este ano 200 anos de existência. A palestra aconteceu no auditório da Prefeitura de Boa Vista, sexta-feira passada.
Lá pelas tantas, falando sobre a credibilidade da Justiça brasileira, disse que, no início do ano passado, em Caracas, ouviu elogios rasgados à atuação da Justiça tupiniquim, proferidos por um colega da Corte Suprema de Justiça venezuelana
Surpreso e, ao mesmo tempo curioso, Carlos Alberto questionou a autoridade bolivariana:
– E por aqui, como é que funciona a Justiça?
– Bom, aqui a gente funciona assim: julgamos. Condenamos ou absolvemos. Se o comandante-em-chefe (Hugo Chávez) não gostar, a gente troca.
Lá pelas tantas, falando sobre a credibilidade da Justiça brasileira, disse que, no início do ano passado, em Caracas, ouviu elogios rasgados à atuação da Justiça tupiniquim, proferidos por um colega da Corte Suprema de Justiça venezuelana
Surpreso e, ao mesmo tempo curioso, Carlos Alberto questionou a autoridade bolivariana:
– E por aqui, como é que funciona a Justiça?
– Bom, aqui a gente funciona assim: julgamos. Condenamos ou absolvemos. Se o comandante-em-chefe (Hugo Chávez) não gostar, a gente troca.
terça-feira, 26 de fevereiro de 2008
Lixo da história
Francisco Espiridião
Estava quietinho no meu canto. Aliás, nada de quieto. Estava mesmo era muito esperto. Fazia parte do quadro de jornalistas da então Coordenadoria de Comunicação Social (CCS) do Palácio Senador Hélio Campos. O ano era 2003. Abril, para ser mais exato.
Acompanhava o então governador Flamarion Portela em visita a criatórios de peixes em fazendas de Alto Alegre. Uma delas, da então vereadora Lourdinha Pinheiro. À tira-colo, Flamarion levava também o então tenente-coronel PM Júnior.
Em determinado momento, Júnior se chega a mim e pergunta baixinho:
– Espiridião, por que tu não voltas para a ativa? (voltar a vestir o azul-petróleo jamais havia passado pela minha cabeça).
– Fazer o que na ativa, coronel? – indaguei-lhe, sem qualquer interesse.
– Você pode fechar o tempo e voltar para a reserva com o salário integral (eu recebia proporcionalmente aos anos de serviço que passara na ativa).
Pensei que aquela conversa havia morrido ali. Mas, não. Ela ficou cozinhando-me os miolos. Até que um dia resolvi tirar a história a limpo. Descobri que era possível voltar à caserna. Voltei.
Coincidentemente, ao retornar, foi promulgada a Lei estadual 074, que contemplava os PMs, inclusive os da reserva remunerada convocados ao serviço ativo (meu caso), com uma promoção ao completar 29 anos e seis meses em atividade.
Depois de muita conversa, choro, ranger de dentes e dois pareceres positivos da Procuradoria Geral do Estado, fui promovido. Nunca vi uma promoção gerar tanta polêmica como aquela. Um dos oficiais superiores chegou a dizer-me que ela era proibida pela “Bíblia” da Polícia Militar.
– Que “Bíblia”, coronel? – perguntei-lhe, um tanto irritado.
– O R-200. Ou você não sabe que o que rege as Polícias Militares do Brasil é o R-200?
O R-200 é um regulamento aprovado pelo Decreto 88.777, de 30 de setembro de 1983, totalmente em desacordo com a Constituição Federal de 1988. Como exemplo, determina que o Governador só pode efetivar um oficial da PM no cargo de comandante-geral depois de aprovado pelo Ministro do Exército (Art. 8.º).
Aí, vê-se logo duas discrepâncias. 1) não existe mais Ministério do Exército; 2) uma flagrante ingerência entre poderes – a quebra da autonomia das unidades federativas. Aliás, o R-200 é eivado de monstrengos de autoritarismo. Verdadeiras blasfêmias contra o Estado de Direito. Mas, deixemos isso de lado.
A decisão histórica de suspender a vigência de vários artigos da Lei de Imprensa, a Lei 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, levada a efeito pelo ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, é corolário de que este trem chamado Brasil ainda está longe de entrar nos trilhos da modernidade.
Depois de exatos 40 anos e 12 dias, a Justiça, a velha Justiça, aquela que tarda, mas não falha (há quem diga que ela não falha porque tarda), reconhece, enfim, que uma parte substancial da velha Lei não é compatível com a nova ordem. Espero o dia em que todos os resquícios do autoritarismo serão vistos pelo retrovisor do tempo. Lixo da história.
Estava quietinho no meu canto. Aliás, nada de quieto. Estava mesmo era muito esperto. Fazia parte do quadro de jornalistas da então Coordenadoria de Comunicação Social (CCS) do Palácio Senador Hélio Campos. O ano era 2003. Abril, para ser mais exato.
Acompanhava o então governador Flamarion Portela em visita a criatórios de peixes em fazendas de Alto Alegre. Uma delas, da então vereadora Lourdinha Pinheiro. À tira-colo, Flamarion levava também o então tenente-coronel PM Júnior.
Em determinado momento, Júnior se chega a mim e pergunta baixinho:
– Espiridião, por que tu não voltas para a ativa? (voltar a vestir o azul-petróleo jamais havia passado pela minha cabeça).
– Fazer o que na ativa, coronel? – indaguei-lhe, sem qualquer interesse.
– Você pode fechar o tempo e voltar para a reserva com o salário integral (eu recebia proporcionalmente aos anos de serviço que passara na ativa).
Pensei que aquela conversa havia morrido ali. Mas, não. Ela ficou cozinhando-me os miolos. Até que um dia resolvi tirar a história a limpo. Descobri que era possível voltar à caserna. Voltei.
Coincidentemente, ao retornar, foi promulgada a Lei estadual 074, que contemplava os PMs, inclusive os da reserva remunerada convocados ao serviço ativo (meu caso), com uma promoção ao completar 29 anos e seis meses em atividade.
Depois de muita conversa, choro, ranger de dentes e dois pareceres positivos da Procuradoria Geral do Estado, fui promovido. Nunca vi uma promoção gerar tanta polêmica como aquela. Um dos oficiais superiores chegou a dizer-me que ela era proibida pela “Bíblia” da Polícia Militar.
– Que “Bíblia”, coronel? – perguntei-lhe, um tanto irritado.
– O R-200. Ou você não sabe que o que rege as Polícias Militares do Brasil é o R-200?
O R-200 é um regulamento aprovado pelo Decreto 88.777, de 30 de setembro de 1983, totalmente em desacordo com a Constituição Federal de 1988. Como exemplo, determina que o Governador só pode efetivar um oficial da PM no cargo de comandante-geral depois de aprovado pelo Ministro do Exército (Art. 8.º).
Aí, vê-se logo duas discrepâncias. 1) não existe mais Ministério do Exército; 2) uma flagrante ingerência entre poderes – a quebra da autonomia das unidades federativas. Aliás, o R-200 é eivado de monstrengos de autoritarismo. Verdadeiras blasfêmias contra o Estado de Direito. Mas, deixemos isso de lado.
A decisão histórica de suspender a vigência de vários artigos da Lei de Imprensa, a Lei 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, levada a efeito pelo ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, é corolário de que este trem chamado Brasil ainda está longe de entrar nos trilhos da modernidade.
Depois de exatos 40 anos e 12 dias, a Justiça, a velha Justiça, aquela que tarda, mas não falha (há quem diga que ela não falha porque tarda), reconhece, enfim, que uma parte substancial da velha Lei não é compatível com a nova ordem. Espero o dia em que todos os resquícios do autoritarismo serão vistos pelo retrovisor do tempo. Lixo da história.
domingo, 24 de fevereiro de 2008
Que País é esse?
Está cada vez mais difícil ser brasileiro e manter a dignidade.
É de irritar qualquer um a balela pregada essa semana que passou, sobre o País ter recursos capazes de pagar toda a dívida externa.
Se isso fosse verdade, por que então não se faz o pagamento?
Se não é compensatório fazer o pagamento, então, por que não se investe esse dinheiro em infra-estrutura, saúde, ou outras necessidades mais urgentes que o País está a reclamar?
Neste sábado (23) estive conversando com um pastor batista que vive da aposentadoria do INSS. Ele e a mulher, que não tem salário. Ele ganha R$ 380,00, mas só recebe 210, porque embarcou na canoa furada do empréstimo consignado.
Está no “estaleiro” por conta de um atropelamento sofrido havia cerca de 60 dias. Uma moto lhe pegou pelo flanco direito, na avenida Mário Homem de Melo, jogando-o a uma distância de dez metros. No dia do acidente, o médico não conseguiu ver nada. Receitou-lhe um analgésico e mandou-lhe para casa.
Dias depois, um filho mais curioso examinou a chapa de Raio-X e descobriu uma fissura (cisão) do osso mais fino da canela (sei lá como é o nome do bicho). Só o médico não viu aquilo, que estava a olho nu.
Estava com nova consulta marcada para uns quinze dias atrás. Não ocorreu, porque o médico, no dia D, estava viajando. Nova consulta foi marcada para o dia 14 de março. Enquanto isso, o “veinho” está lá com a perna que mais parece um balão (bexiga), de tanto inchada e amarela.
Se fosse coisa de morrer estava morto.
O que quero dizer com isso é que o País, tão rico, não dá conta de pôr médicos para atender as pessoas necessitadas. Gente morre a três por quatro a cada dia nos hospitais Brasil afora enquanto uma montanha de dinheiro dormita no exterior.
É mole?
É de irritar qualquer um a balela pregada essa semana que passou, sobre o País ter recursos capazes de pagar toda a dívida externa.
Se isso fosse verdade, por que então não se faz o pagamento?
Se não é compensatório fazer o pagamento, então, por que não se investe esse dinheiro em infra-estrutura, saúde, ou outras necessidades mais urgentes que o País está a reclamar?
Neste sábado (23) estive conversando com um pastor batista que vive da aposentadoria do INSS. Ele e a mulher, que não tem salário. Ele ganha R$ 380,00, mas só recebe 210, porque embarcou na canoa furada do empréstimo consignado.
Está no “estaleiro” por conta de um atropelamento sofrido havia cerca de 60 dias. Uma moto lhe pegou pelo flanco direito, na avenida Mário Homem de Melo, jogando-o a uma distância de dez metros. No dia do acidente, o médico não conseguiu ver nada. Receitou-lhe um analgésico e mandou-lhe para casa.
Dias depois, um filho mais curioso examinou a chapa de Raio-X e descobriu uma fissura (cisão) do osso mais fino da canela (sei lá como é o nome do bicho). Só o médico não viu aquilo, que estava a olho nu.
Estava com nova consulta marcada para uns quinze dias atrás. Não ocorreu, porque o médico, no dia D, estava viajando. Nova consulta foi marcada para o dia 14 de março. Enquanto isso, o “veinho” está lá com a perna que mais parece um balão (bexiga), de tanto inchada e amarela.
Se fosse coisa de morrer estava morto.
O que quero dizer com isso é que o País, tão rico, não dá conta de pôr médicos para atender as pessoas necessitadas. Gente morre a três por quatro a cada dia nos hospitais Brasil afora enquanto uma montanha de dinheiro dormita no exterior.
É mole?
Que onda, eu, heim!
Se esse meu blog fosse visitado normalmente, eu agora estaria arrumando uma encrenca danada.
É que vi hoje uma placa (outdoor) que escancara com todas as loas que a Câmara Municipal de Boa Vista devolveu para a Prefeitura 4 milhões de reais.
A notícia chama à atenção pelo ineditismo.
Aí me vem a primeira pergunta (besta, é claro).
Quem de bom grado devolveria 4 milhões de reais?
Só se fosse debaixo de vara. Creio.
Mas a Câmara devolveu, segundo o outdoor.
Aí me vem outro pensamento. É que quando estava na faculdade, na aula de introdução à Economia, o Haroldo Amóras, meu professor na época, dizia que em economia (administração da casa), os recursos são sempre parcos e as necessidades abundantes.
Então tá.
Partindo desse princípio, vem a pergunta seguinte (a segunda, tão besta quanto a primeira). Se as necessidades são abundantes, por que não usar os recursos (4 milhões de reais) naquilo que é de mais prioritário?
O meu assessor, Arquibaldo, tem uma explicação lógica. E acho que vou concordar com ele.
-- Gastar tudo isso dá um trabalho...
Pensando assim tem sentido. Melhor devolver mesmo.
Ai, que preguiça! Acho que vou deitar na rede e me balançar até a danada passar.
É que vi hoje uma placa (outdoor) que escancara com todas as loas que a Câmara Municipal de Boa Vista devolveu para a Prefeitura 4 milhões de reais.
A notícia chama à atenção pelo ineditismo.
Aí me vem a primeira pergunta (besta, é claro).
Quem de bom grado devolveria 4 milhões de reais?
Só se fosse debaixo de vara. Creio.
Mas a Câmara devolveu, segundo o outdoor.
Aí me vem outro pensamento. É que quando estava na faculdade, na aula de introdução à Economia, o Haroldo Amóras, meu professor na época, dizia que em economia (administração da casa), os recursos são sempre parcos e as necessidades abundantes.
Então tá.
Partindo desse princípio, vem a pergunta seguinte (a segunda, tão besta quanto a primeira). Se as necessidades são abundantes, por que não usar os recursos (4 milhões de reais) naquilo que é de mais prioritário?
O meu assessor, Arquibaldo, tem uma explicação lógica. E acho que vou concordar com ele.
-- Gastar tudo isso dá um trabalho...
Pensando assim tem sentido. Melhor devolver mesmo.
Ai, que preguiça! Acho que vou deitar na rede e me balançar até a danada passar.
sexta-feira, 22 de fevereiro de 2008
Governadores na berlinda
Enquanto no Congresso se discute a CPI dos Cartões e Orçamento, o Tribunal Superior Eleitoral se prepara para julgar governadores.
Sete deles estão na marca do pênalti. Podem perder os mandatos os governadores de Tocantins, Sergipe, Rondônia, Maranhão, Paraíba, Alagoas e Santa Catarina.
A situação mais dramática é a de Luiz Henrique, de Santa Catarina. Sete dos três ministros já votaram a favor da cassação de seu mandato.
Luiz Henrique (PMDB) é acusado de uso indevido dos meios de comunicação, propaganda eleitoral antecipada, abuso de poder político e abuso de poder econômico.
Sete deles estão na marca do pênalti. Podem perder os mandatos os governadores de Tocantins, Sergipe, Rondônia, Maranhão, Paraíba, Alagoas e Santa Catarina.
A situação mais dramática é a de Luiz Henrique, de Santa Catarina. Sete dos três ministros já votaram a favor da cassação de seu mandato.
Luiz Henrique (PMDB) é acusado de uso indevido dos meios de comunicação, propaganda eleitoral antecipada, abuso de poder político e abuso de poder econômico.
Novidade
A despeito da nota abaixo, o ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar revogando 22 artigos da Lei de Imprensa, de 1967. A decisão suspende todos os processos e condenações existentes no País com base nessa legislação retrógrada e anti-democrática.
O ministro do STF foi claro: “A nova ordem constitucional é exigente de uma lei de Imprensa compatível com ela, que trate a imprensa com carinho e com o apreço elevadíssimo que a Constituição fez. A imprensa não é para ser cerceada. Não é para ser embaraçada. É para ser facilitada e agilizada”.
O restante da Lei pode cair quando o Supremo levar a plenário o julgamento das ações da Igreja Universal contra o jornal Folha de S.Paulo, em data ainda não definida.
O ministro do STF foi claro: “A nova ordem constitucional é exigente de uma lei de Imprensa compatível com ela, que trate a imprensa com carinho e com o apreço elevadíssimo que a Constituição fez. A imprensa não é para ser cerceada. Não é para ser embaraçada. É para ser facilitada e agilizada”.
O restante da Lei pode cair quando o Supremo levar a plenário o julgamento das ações da Igreja Universal contra o jornal Folha de S.Paulo, em data ainda não definida.
Museu das aberrações
O deputado pedetista carioca Miro Teixeira requereu na Câmara Federal a revoação da Lei de Imprensa.
Caduca, a Lei faz parte do entulho autoritário pós-1964, que prevê inclusive a prisão de jornalistas responsáveis pela publicação de "notícias falsas que perturbem a ordem", além de permitir o fechamento de jornais que estimulem "a subversão da ordem política e social".
Incrível como ela ainda se põe de pé, diante da Carta Magna de outubro de 1988, que prevê ampla liberdade de imprensa.
Os aspectos violentos da Lei de Imprensa constituem peças do “museu das aberrações do autoritarismo”.
Caduca, a Lei faz parte do entulho autoritário pós-1964, que prevê inclusive a prisão de jornalistas responsáveis pela publicação de "notícias falsas que perturbem a ordem", além de permitir o fechamento de jornais que estimulem "a subversão da ordem política e social".
Incrível como ela ainda se põe de pé, diante da Carta Magna de outubro de 1988, que prevê ampla liberdade de imprensa.
Os aspectos violentos da Lei de Imprensa constituem peças do “museu das aberrações do autoritarismo”.
Sei lá!
O presidente Lula vetou. O Congresso vai analisar. Ainda não formei opinião a respeito. Vou esperar para ver.
Ah, estou falando da retirada do Ministério do Trabalho e Emprego, jogando no colo da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), a competência de expedir o registro profissional ou provisionado, expediente obrigatório para o exercício da profissão de jornalista.
Ah, estou falando da retirada do Ministério do Trabalho e Emprego, jogando no colo da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), a competência de expedir o registro profissional ou provisionado, expediente obrigatório para o exercício da profissão de jornalista.
Erro administrativo
O presidente Lula disse na quarta-feira que a ex-ministra Matilde Ribeiro, aquela que torrou 171 mil reais do cartão corporativo em gastos de natureza particular, não cometera qualquer crime e sim um simples “erro administrativo”.
Seguindo a dialética do presidente, os envolvidos no “Caso Gafanhoto”, em Roraima, praticaram nada mais que um simples “erro administrativo”. Então, por que tanta marola?
Seguindo a dialética do presidente, os envolvidos no “Caso Gafanhoto”, em Roraima, praticaram nada mais que um simples “erro administrativo”. Então, por que tanta marola?
quinta-feira, 21 de fevereiro de 2008
Água para todos
Nova adutora e expansão da rede de distribuição d’água darão uma folga até o ano 2028, com a garantia de água potável para toda a população de Boa Vista.
É o governo botando a CAER para trabalhar.
A novidade é que a água vai jorrar das torneiras de todos os bairros, até mesmo daqueles mais distantes. E com forte pressão, o que é melhor.
É o governo botando a CAER para trabalhar.
Meninas avançam na Internet!
Trechos da matéria de Stephanie Rosembloom – NYT: Os meninos que nos perdoem, mas quem manda na Internet são as garotas
Um estudo publicado em dezembro pelo Projeto Pew de Internet e Vida Americana revelou que entre usuários da Web com 12 a 17 anos de idade, o número de meninas com blogs é significativamente maior do que o de meninos (35% contra 20%), assim como é maior o número de meninas que criam ou trabalham em suas próprias páginas da Web (32% contra 22%).
As meninas também fazem sombra aos meninos na construção de sites da Web para outras pessoas e na criação de perfis em sites de redes sociais (70% de meninas entre 15 e 17 anos têm um, contra 57% dos meninos entre 15 e 17). A publicação de vídeo foi a única área na qual os meninos superaram as meninas: quase o dobro de meninos publicam arquivos de vídeo.
Um estudo publicado em dezembro pelo Projeto Pew de Internet e Vida Americana revelou que entre usuários da Web com 12 a 17 anos de idade, o número de meninas com blogs é significativamente maior do que o de meninos (35% contra 20%), assim como é maior o número de meninas que criam ou trabalham em suas próprias páginas da Web (32% contra 22%).
As meninas também fazem sombra aos meninos na construção de sites da Web para outras pessoas e na criação de perfis em sites de redes sociais (70% de meninas entre 15 e 17 anos têm um, contra 57% dos meninos entre 15 e 17). A publicação de vídeo foi a única área na qual os meninos superaram as meninas: quase o dobro de meninos publicam arquivos de vídeo.
sexta-feira, 15 de fevereiro de 2008
Homem que tentou furtar cachaça de R$ 1,50 é solto após sete meses
Ele foi preso em julho de 2007 porque teria ingerido bebida no interior de supermercado
Do G1 (Globo), em São Paulo
O catador de papel acusado de tentar furtar uma garrafa de cachaça adoçada que custa R$ 1,50 deixou o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Osasco, na Grande São Paulo, por volta das 18h de quarta-feira (13), confirmou a Secretaria de Administração Penitenciária.
Ele foi preso em julho de 2007 porque teria ingerido a bebida no interior de um supermercado na Avenida Santo Amaro, na Zona Sul de São Paulo. Pelo crime, foi condenado pelo juiz da 27ª Vara Criminal de São Paulo a oito meses e 16 dias de reclusão, além de oito dias-multa. De acordo com a sentença proferida, “o réu já está preso há sete meses e tal tempo de prisão cautelar lhe confere direito à progressão para o regime aberto”. Com base nisso, o juiz expediu o alvará de soltura.
O catador de papel já tinha outras duas pendências com a Justiça, depois de ter respondido a processos por duas tentativas de furto. Por estes crimes, ele foi condenado a cumprir penas em regime aberto, convertidas depois em multa e prestação de serviço.
Questão resolvida
A Defensoria Pública conseguiu nesta quarta-feira (13) reverter um mandado de prisão expedido pela Vara de Execuções Penais de Osasco que impedia a soltura do preso. Ao saber da prisão pelo roubo da cachaça, o juiz de Osasco suspendeu a pena de regime aberto e expediu, antes da sentença do juiz da 27ª Vara Criminal de São Paulo do último dia 11 de fevereiro, novo pedido de detenção para o catador de papel.
A justificativa para a nova sentença é a de que ele não iria poder cumprir o regime em aberto, que determina que o condenado compareça periodicamente em algum fórum pré-estabelecido para prestar contas de suas atividades. A Defensoria alegou que, com a liberdade do preso, ele poderia voltar a cumprir o determinado.
O caso
De acordo com informações presentes na sentença do juiz, o crime ocorreu pouco antes das 6h do dia 8 de julho de 2007. O homem tentou furtar do supermercado uma "garrafa de cachaça adoçada" de 490 ml. Ele confessou ter pego a bebida alcoólica e confirmou, ainda segundo a sentença, ter ingerido parte dela no interior da loja.
Injustiça da “braba”
Enquanto isso, o ex-secretário-geral do PT Silvio Pereira, aquele que foi indiciado por formação de quadrilha no escândalo conhecido como “mensalão”, que surrupiou milhões dos cofres públicos para a compra de deputados, fez um acordo de cavalheiros com a Procuradoria Geral da República, referendado pela Justiça, e ficou livre do processo. Nem um só dia de cadeia.
Eita, Brasilzão!
Do G1 (Globo), em São Paulo
O catador de papel acusado de tentar furtar uma garrafa de cachaça adoçada que custa R$ 1,50 deixou o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Osasco, na Grande São Paulo, por volta das 18h de quarta-feira (13), confirmou a Secretaria de Administração Penitenciária.
Ele foi preso em julho de 2007 porque teria ingerido a bebida no interior de um supermercado na Avenida Santo Amaro, na Zona Sul de São Paulo. Pelo crime, foi condenado pelo juiz da 27ª Vara Criminal de São Paulo a oito meses e 16 dias de reclusão, além de oito dias-multa. De acordo com a sentença proferida, “o réu já está preso há sete meses e tal tempo de prisão cautelar lhe confere direito à progressão para o regime aberto”. Com base nisso, o juiz expediu o alvará de soltura.
O catador de papel já tinha outras duas pendências com a Justiça, depois de ter respondido a processos por duas tentativas de furto. Por estes crimes, ele foi condenado a cumprir penas em regime aberto, convertidas depois em multa e prestação de serviço.
Questão resolvida
A Defensoria Pública conseguiu nesta quarta-feira (13) reverter um mandado de prisão expedido pela Vara de Execuções Penais de Osasco que impedia a soltura do preso. Ao saber da prisão pelo roubo da cachaça, o juiz de Osasco suspendeu a pena de regime aberto e expediu, antes da sentença do juiz da 27ª Vara Criminal de São Paulo do último dia 11 de fevereiro, novo pedido de detenção para o catador de papel.
A justificativa para a nova sentença é a de que ele não iria poder cumprir o regime em aberto, que determina que o condenado compareça periodicamente em algum fórum pré-estabelecido para prestar contas de suas atividades. A Defensoria alegou que, com a liberdade do preso, ele poderia voltar a cumprir o determinado.
O caso
De acordo com informações presentes na sentença do juiz, o crime ocorreu pouco antes das 6h do dia 8 de julho de 2007. O homem tentou furtar do supermercado uma "garrafa de cachaça adoçada" de 490 ml. Ele confessou ter pego a bebida alcoólica e confirmou, ainda segundo a sentença, ter ingerido parte dela no interior da loja.
Injustiça da “braba”
Enquanto isso, o ex-secretário-geral do PT Silvio Pereira, aquele que foi indiciado por formação de quadrilha no escândalo conhecido como “mensalão”, que surrupiou milhões dos cofres públicos para a compra de deputados, fez um acordo de cavalheiros com a Procuradoria Geral da República, referendado pela Justiça, e ficou livre do processo. Nem um só dia de cadeia.
Eita, Brasilzão!
domingo, 10 de fevereiro de 2008
Incidente no campo de pouso
Francisco Espiridião
Era 1981. Ele lembra bem a data. Foi o ano em que nasceu sua segunda filha. Ela, ainda na barriga da mãe, era o seu maior trunfo para barrar o processo de transferência que o Comando lhe impunha.
Estava com um pé no interior do estado, ainda território federal, mas, mesmo assim, tinha esperança. Na última hora, outro seria jogado aos leões no seu lugar. Afinal, ainda não havia saído a implacável publicação no Boletim Geral.
A temeridade tinha razão de ser. Transferido para o interior, o PM não recebia nada de vantagem. Só problemas. E de toda sorte. Principalmente na terra de faroeste para onde estavam lhe mandando.
Um dos distritos de maior índice de violência. Um antro de matadores. Um morria hoje assassinado e outro ficava amarrado para morrer no dia seguinte. Hoje já mudou muito. De inferno transformou-se em paraíso.
Mas não teve jeito. O Comando ignorou solenemente a barriga de sete meses da esposa. A menina, hoje soldado PM, que desse seu jeito para nascer. Com ou sem maternidade por perto.
O pior era a pindaíba que ditava as regras. Ele havia avalizado um empréstimo para um colega de farda. Antes do final do prazo de pagamento, o danado deu à louca, pediu baixa do quartel e escafedeu-se de Boa Vista.
Quase a futura Sd PM nascia sem cueiros (argh, que nome! Mas era assim que se chamavam as fraldas, antigamente). Hoje é tudo moderno. Tem até as descartáveis. Para conseguir um empréstimo em banco não se precisa mais “queixar” ninguém para ser avalista. Inventaram o tal do empréstimo consignado. Já sai tudo descontado na folha de pagamento.
O certo é que, em determinado final de tarde de março, estavam eles – o sargento PM (autoridade, ora veja), a mulher com a barriga no pé da goela e a filha mais velha, de seis anos –, tomando posse de uma das três casas destinadas à Segurança Pública (Polícia Civil e Militar) naquele lugar inóspito.
Sem qualquer amigo a cercar-lhes, contavam apenas com a solidariedade do cabo (hoje sargento da reserva) e dos soldados a seu comando, entre eles, o Cacheado (cabelo mais espetado impossível), que hoje é sargento. Ainda na ativa.
A mudança, em cima de um caminhão da PM, foi feita na base de muito choro. Estrada de chão. Costela de vaca era o que não faltava. O prejuízo, nem se fala. Ao descer os quase-nada, era uma quebradeira só. Guarda-roupa com porta caída, cômoda sem perna, panela amassada...
Foi aí que ele teve a primeira experiência pessoal com o brigadeiro Ottomar Pinto. Havia poucos dias de instalado simultaneamente nos postos de comandante do destacamento PM e subdelegado de Polícia (com as funções de titular), recebe pelo rádio uma informação importantíssima.
O Governador (biônico, mas governador) desembarcaria às 10 horas no campo de pouso da cidade (tudo bem, Vila) para uma visita normal de inspeção. Havia, portanto, pouco menos de meia hora para os preparativos da pomposa recepção.
Tudo precisa sair dentro dos padrões castrenses recomendados. Determinação expressa do Comando. Não perdeu tempo. Mandou todos – o cabo e os soldados, exceto o permanência de dia do Destacamento – vestirem a melhor farda, engraxar o coturno e limpar o cinto. Na hora do desembarque, estavam todos a postos. Em forma.
Mal o Governador bota o pé em solo firme:
– Atenção guarda! Sentido! Ombro armas! Apresentar armas! Permissão, Excelência! Terceiro-sargen...
Ottomar sequer deixou que ele terminasse a apresentação.
– O que foi que eu fiz para ser preso – indagou, em tom de arraigada ironia. Afinal, ele, militar de alta patente que era, conhecia o procedimento.
A resposta foi instantânea:
– Sim, senhor. Guarda! Ombro armas! Descansar armas! Fora de forma, marche!
Nunca mais foi receber sua excelência.
Era 1981. Ele lembra bem a data. Foi o ano em que nasceu sua segunda filha. Ela, ainda na barriga da mãe, era o seu maior trunfo para barrar o processo de transferência que o Comando lhe impunha.
Estava com um pé no interior do estado, ainda território federal, mas, mesmo assim, tinha esperança. Na última hora, outro seria jogado aos leões no seu lugar. Afinal, ainda não havia saído a implacável publicação no Boletim Geral.
A temeridade tinha razão de ser. Transferido para o interior, o PM não recebia nada de vantagem. Só problemas. E de toda sorte. Principalmente na terra de faroeste para onde estavam lhe mandando.
Um dos distritos de maior índice de violência. Um antro de matadores. Um morria hoje assassinado e outro ficava amarrado para morrer no dia seguinte. Hoje já mudou muito. De inferno transformou-se em paraíso.
Mas não teve jeito. O Comando ignorou solenemente a barriga de sete meses da esposa. A menina, hoje soldado PM, que desse seu jeito para nascer. Com ou sem maternidade por perto.
O pior era a pindaíba que ditava as regras. Ele havia avalizado um empréstimo para um colega de farda. Antes do final do prazo de pagamento, o danado deu à louca, pediu baixa do quartel e escafedeu-se de Boa Vista.
Quase a futura Sd PM nascia sem cueiros (argh, que nome! Mas era assim que se chamavam as fraldas, antigamente). Hoje é tudo moderno. Tem até as descartáveis. Para conseguir um empréstimo em banco não se precisa mais “queixar” ninguém para ser avalista. Inventaram o tal do empréstimo consignado. Já sai tudo descontado na folha de pagamento.
O certo é que, em determinado final de tarde de março, estavam eles – o sargento PM (autoridade, ora veja), a mulher com a barriga no pé da goela e a filha mais velha, de seis anos –, tomando posse de uma das três casas destinadas à Segurança Pública (Polícia Civil e Militar) naquele lugar inóspito.
Sem qualquer amigo a cercar-lhes, contavam apenas com a solidariedade do cabo (hoje sargento da reserva) e dos soldados a seu comando, entre eles, o Cacheado (cabelo mais espetado impossível), que hoje é sargento. Ainda na ativa.
A mudança, em cima de um caminhão da PM, foi feita na base de muito choro. Estrada de chão. Costela de vaca era o que não faltava. O prejuízo, nem se fala. Ao descer os quase-nada, era uma quebradeira só. Guarda-roupa com porta caída, cômoda sem perna, panela amassada...
Foi aí que ele teve a primeira experiência pessoal com o brigadeiro Ottomar Pinto. Havia poucos dias de instalado simultaneamente nos postos de comandante do destacamento PM e subdelegado de Polícia (com as funções de titular), recebe pelo rádio uma informação importantíssima.
O Governador (biônico, mas governador) desembarcaria às 10 horas no campo de pouso da cidade (tudo bem, Vila) para uma visita normal de inspeção. Havia, portanto, pouco menos de meia hora para os preparativos da pomposa recepção.
Tudo precisa sair dentro dos padrões castrenses recomendados. Determinação expressa do Comando. Não perdeu tempo. Mandou todos – o cabo e os soldados, exceto o permanência de dia do Destacamento – vestirem a melhor farda, engraxar o coturno e limpar o cinto. Na hora do desembarque, estavam todos a postos. Em forma.
Mal o Governador bota o pé em solo firme:
– Atenção guarda! Sentido! Ombro armas! Apresentar armas! Permissão, Excelência! Terceiro-sargen...
Ottomar sequer deixou que ele terminasse a apresentação.
– O que foi que eu fiz para ser preso – indagou, em tom de arraigada ironia. Afinal, ele, militar de alta patente que era, conhecia o procedimento.
A resposta foi instantânea:
– Sim, senhor. Guarda! Ombro armas! Descansar armas! Fora de forma, marche!
Nunca mais foi receber sua excelência.
quinta-feira, 7 de fevereiro de 2008
Garibaldi faz discurso contundente
"Como sanear o eleito se não sanearmos a eleição?"
Nunca antes na história deste país um presidente do Senado, na reabertura solene do Congresso, pronunciou discurso tão forte, contundente e ousado como fez Garibaldi Alves (PMDB-RN), na tarde de 6/2/2008, na presença da presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, e da ministra da Casa Civil da presidência da República, Dilma Rousseff.
Do que ele disse:
* Convido a todos a uma reflexão, a uma discussão do papel que o Congresso Nacional tem exercido e deve exercer no quadro das instituições e no seu relacionamento com os demais Poderes da República. Não se pode ocultar, não se pode tapar o sol com a peneira, que a atividade precípua do Parlamento, qual seja a de legislar, tem-se atrofiado dia após dia. É preciso identificar as causas desse processo, que atrai para a vida política do nosso País perigosos limites para a democracia, na medida em que nós os representantes diretamente eleitos pelo povo estamos sendo alijados do processo de elaboração legislativa e de tomada das decisões nacionais.
* A grande centralização de poder – permita-me a Exmª Srª Ministra Dilma Rousseff –, com a União dominadora, poderosa em tudo e onipresente em toda parte, não dá margem a que o Congresso Nacional possa realmente desempenhar aquele papel no equilíbrio da Federação, agindo para conter as desigualdades regionais, intervindo de forma a possibilitar aos Estados e Municípios maior e melhor atuação no trato dos seus interesses peculiares e problemas específicos.
* Refiro-me à verdadeira transferência da elaboração legislativa para o Poder Executivo, através das medidas provisórias. Sinto que não são os problemas que as edições reiteradas de medidas provisórias, meu caro Presidente Arlindo Chinaglia, causam ao normal funcionamento da Câmara e do Senado. O que de mais prejudicial à democracia, o grande mal que elas causam, é que elas dispensam o Parlamento da função criadora das leis, amesquinham a atividade dos representantes do povo.
* Não é exagero afirmar que, a cada medida provisória, editada sem os critérios de relevância e urgência, a Constituição é rasgada com desprezo. Sob tal pano de fundo, o que se distingue é um Congresso Nacional transformado em quarto de despejo de um presidencialismo de matiz absolutista.
* A pretexto de ser interpretada a Constituição, os Tribunais declaradamente avocam o poder de substituir o Congresso Nacional, transferindo para o debate jurídico o que deveria ser fruto do debate político, do confronto de opiniões divergentes, da busca do consenso e da final deliberação da maioria.
* Não podemos abrir mão das nossas decisões de modo que sejam substituídas por decisões liminares e precárias de um único juiz, causando grande dano à vivência democrática.
* Não discuto a atribuição das Cortes de interpretar o espírito constitucional em matéria política, mas não é possível admitir que, sob o argumento da ausência de normas, o Poder Judiciário passe a agir como legislador.
* A verdade, porém, é que avança o governo do provisório, avança o governo do efêmero, avança o governo do contingente, avança o governo do emergencial. De um lado, Srªs e Srs. Congressistas, as leis não são leis, mas medidas provisórias, cuja precariedade é de sua própria essência. De outro lado, provimentos judiciais cautelares, cuja substância é também circunstancial, e não o definitivo, têm gerado perigosa insegurança jurídica na vida nacional. Precisamos tirar o País do espaço da provisoriedade e inseri-lo no terreno da permanência.
* Devo chamar a atenção para algumas dificuldades internas que precisam ser mais bem estudadas, entendidas e resolvidas. Começo pelas medidas provisórias e os entraves imediatos e constantes que elas trazem a normal atividade da Câmara e do Senado. Agora mesmo aqui na Câmara já têm sete trancando a pauta. Temos de procurar uma solução.
* Precisamos pois identificar as causas de eventuais divergências entre as duas Casas para superá-las. E desde já quero deixar aqui uma sugestão: seria o caso de se atribuir o exame da admissibilidade da medida provisória não a uma comissão permanente, mas às Mesas, ora da Câmara, ora do Senado, dando assim maior agilidade ao processo decisório que se busca nas medidas provisórias.
* É com muita sinceridade com que, perante V. Exªs e eu diria a Nação, bem como perante os dignos representantes dos demais Poderes que aqui estão, como Presidente do Senado e do Congresso Nacional, estou expondo as próprias dificuldades e deficiências que talvez se constituam num sinal de que todos unidos haveremos de resgatar o Parlamento e conquistar o respeito e a confiança de todos os brasileiros. Para isso, é inadiável propormos à Nação medidas que levem ao saneamento ético da prática política e partidária no Brasil.
* Não podemos fugir da realidade. Como poder pretender o Congresso Nacional intervir eficazmente na vida administrativa do País se ele é incapaz de dar ao País, a tempo e a modo, até mesmo o Orçamento da União, que, de acordo com qualquer raciocínio lógico, deveria estar em vigor no primeiro dia do ano ao qual se destina.
* E como pode o Congresso reclamar de ser ator só fantasiado de poder decisório, quando as despesas e as receitas públicas, o que leva fantasia ao próprio Orçamento denominado de peça de ficção, se a ficção começa aqui dentro, fingindo o Congresso que o País tem Orçamento quando nada, obstante o mesmo Congresso, não é capaz de elaborá-lo oportunamente.
* A utopia é necessária diante de tanto desencanto e desalento!
* O povo brasileiro não pode entender como se trata do orçamento da maneira como tratamos. Nada mais de perto e mais de frente atinge a independência do Parlamento e corrói, de forma tão intensa, a grandeza moral que deve nortear a nossa ação, quanto esmolar – ao que somos submetidos - para liberar as emendas orçamentárias de interesse público, para liberá-las para nossos Estados e Municípios. É esmolar mesmo.
* Não acredito que possamos sanear moralmente a atividade do eleito, se não sanearmos a eleição. Longe de mim não expressar todo o respeito pelo enorme esforço que vem sendo empreendido pela Justiça Eleitoral, com o processamento eletrônico dos pleitos, exemplo para o mundo, mas isso não é o bastante.
* Há grande perplexidade quanto à investidura de alguns, cujos antecedentes e cujas práticas não condizem com a vida honrada e a ação moralmente íntegra da imensa maioria dos Parlamentares e Chefes dos Executivos. Mas isso tem raiz.
* Disso decorre que os Partidos têm a oportunidade de tomar parte em uma farsa política, aparentando democracia interna para satisfazer à Justiça e à lei, mas praticando o mandonismo em nome da autonomia constitucionalmente assegurada.
* Não há Partido sem escopo doutrinário, sem pensamento, sem idéias, a que adiram os filiados. Daí soar estranha a exigência de fidelidade perpétua dos eleitos aos Partidos, assim dirigidos não pelos ideais da massa dos filiados, mas pelas conveniências e contingências dos dirigentes e das circunstâncias políticas do momento.
* A Democracia exige o respeito à decisão eleitoral, ao mesmo tempo em que impõe que o indigno não se possa apresentar ao julgamento popular. Não é à toa que o termo candidato tem raiz etimológica no que é cândido, puro e moralmente hábil.
Nunca antes na história deste país um presidente do Senado, na reabertura solene do Congresso, pronunciou discurso tão forte, contundente e ousado como fez Garibaldi Alves (PMDB-RN), na tarde de 6/2/2008, na presença da presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, e da ministra da Casa Civil da presidência da República, Dilma Rousseff.
Do que ele disse:
* Convido a todos a uma reflexão, a uma discussão do papel que o Congresso Nacional tem exercido e deve exercer no quadro das instituições e no seu relacionamento com os demais Poderes da República. Não se pode ocultar, não se pode tapar o sol com a peneira, que a atividade precípua do Parlamento, qual seja a de legislar, tem-se atrofiado dia após dia. É preciso identificar as causas desse processo, que atrai para a vida política do nosso País perigosos limites para a democracia, na medida em que nós os representantes diretamente eleitos pelo povo estamos sendo alijados do processo de elaboração legislativa e de tomada das decisões nacionais.
* A grande centralização de poder – permita-me a Exmª Srª Ministra Dilma Rousseff –, com a União dominadora, poderosa em tudo e onipresente em toda parte, não dá margem a que o Congresso Nacional possa realmente desempenhar aquele papel no equilíbrio da Federação, agindo para conter as desigualdades regionais, intervindo de forma a possibilitar aos Estados e Municípios maior e melhor atuação no trato dos seus interesses peculiares e problemas específicos.
* Refiro-me à verdadeira transferência da elaboração legislativa para o Poder Executivo, através das medidas provisórias. Sinto que não são os problemas que as edições reiteradas de medidas provisórias, meu caro Presidente Arlindo Chinaglia, causam ao normal funcionamento da Câmara e do Senado. O que de mais prejudicial à democracia, o grande mal que elas causam, é que elas dispensam o Parlamento da função criadora das leis, amesquinham a atividade dos representantes do povo.
* Não é exagero afirmar que, a cada medida provisória, editada sem os critérios de relevância e urgência, a Constituição é rasgada com desprezo. Sob tal pano de fundo, o que se distingue é um Congresso Nacional transformado em quarto de despejo de um presidencialismo de matiz absolutista.
* A pretexto de ser interpretada a Constituição, os Tribunais declaradamente avocam o poder de substituir o Congresso Nacional, transferindo para o debate jurídico o que deveria ser fruto do debate político, do confronto de opiniões divergentes, da busca do consenso e da final deliberação da maioria.
* Não podemos abrir mão das nossas decisões de modo que sejam substituídas por decisões liminares e precárias de um único juiz, causando grande dano à vivência democrática.
* Não discuto a atribuição das Cortes de interpretar o espírito constitucional em matéria política, mas não é possível admitir que, sob o argumento da ausência de normas, o Poder Judiciário passe a agir como legislador.
* A verdade, porém, é que avança o governo do provisório, avança o governo do efêmero, avança o governo do contingente, avança o governo do emergencial. De um lado, Srªs e Srs. Congressistas, as leis não são leis, mas medidas provisórias, cuja precariedade é de sua própria essência. De outro lado, provimentos judiciais cautelares, cuja substância é também circunstancial, e não o definitivo, têm gerado perigosa insegurança jurídica na vida nacional. Precisamos tirar o País do espaço da provisoriedade e inseri-lo no terreno da permanência.
* Devo chamar a atenção para algumas dificuldades internas que precisam ser mais bem estudadas, entendidas e resolvidas. Começo pelas medidas provisórias e os entraves imediatos e constantes que elas trazem a normal atividade da Câmara e do Senado. Agora mesmo aqui na Câmara já têm sete trancando a pauta. Temos de procurar uma solução.
* Precisamos pois identificar as causas de eventuais divergências entre as duas Casas para superá-las. E desde já quero deixar aqui uma sugestão: seria o caso de se atribuir o exame da admissibilidade da medida provisória não a uma comissão permanente, mas às Mesas, ora da Câmara, ora do Senado, dando assim maior agilidade ao processo decisório que se busca nas medidas provisórias.
* É com muita sinceridade com que, perante V. Exªs e eu diria a Nação, bem como perante os dignos representantes dos demais Poderes que aqui estão, como Presidente do Senado e do Congresso Nacional, estou expondo as próprias dificuldades e deficiências que talvez se constituam num sinal de que todos unidos haveremos de resgatar o Parlamento e conquistar o respeito e a confiança de todos os brasileiros. Para isso, é inadiável propormos à Nação medidas que levem ao saneamento ético da prática política e partidária no Brasil.
* Não podemos fugir da realidade. Como poder pretender o Congresso Nacional intervir eficazmente na vida administrativa do País se ele é incapaz de dar ao País, a tempo e a modo, até mesmo o Orçamento da União, que, de acordo com qualquer raciocínio lógico, deveria estar em vigor no primeiro dia do ano ao qual se destina.
* E como pode o Congresso reclamar de ser ator só fantasiado de poder decisório, quando as despesas e as receitas públicas, o que leva fantasia ao próprio Orçamento denominado de peça de ficção, se a ficção começa aqui dentro, fingindo o Congresso que o País tem Orçamento quando nada, obstante o mesmo Congresso, não é capaz de elaborá-lo oportunamente.
* A utopia é necessária diante de tanto desencanto e desalento!
* O povo brasileiro não pode entender como se trata do orçamento da maneira como tratamos. Nada mais de perto e mais de frente atinge a independência do Parlamento e corrói, de forma tão intensa, a grandeza moral que deve nortear a nossa ação, quanto esmolar – ao que somos submetidos - para liberar as emendas orçamentárias de interesse público, para liberá-las para nossos Estados e Municípios. É esmolar mesmo.
* Não acredito que possamos sanear moralmente a atividade do eleito, se não sanearmos a eleição. Longe de mim não expressar todo o respeito pelo enorme esforço que vem sendo empreendido pela Justiça Eleitoral, com o processamento eletrônico dos pleitos, exemplo para o mundo, mas isso não é o bastante.
* Há grande perplexidade quanto à investidura de alguns, cujos antecedentes e cujas práticas não condizem com a vida honrada e a ação moralmente íntegra da imensa maioria dos Parlamentares e Chefes dos Executivos. Mas isso tem raiz.
* Disso decorre que os Partidos têm a oportunidade de tomar parte em uma farsa política, aparentando democracia interna para satisfazer à Justiça e à lei, mas praticando o mandonismo em nome da autonomia constitucionalmente assegurada.
* Não há Partido sem escopo doutrinário, sem pensamento, sem idéias, a que adiram os filiados. Daí soar estranha a exigência de fidelidade perpétua dos eleitos aos Partidos, assim dirigidos não pelos ideais da massa dos filiados, mas pelas conveniências e contingências dos dirigentes e das circunstâncias políticas do momento.
* A Democracia exige o respeito à decisão eleitoral, ao mesmo tempo em que impõe que o indigno não se possa apresentar ao julgamento popular. Não é à toa que o termo candidato tem raiz etimológica no que é cândido, puro e moralmente hábil.
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