O Congresso Nacional promulgou ontem (13) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do divórcio direto, que autoriza a separação do casal, assim que optarem pelo fim da união.
Quem pedir divórcio será autorizado a se casar novamente, após 24 horas da divulgação da sentença de separação, emitida pelo cartório ou pela Justiça.
A PEC passa a ter validade amanhã (14), quando será publicada no Diário do Congresso Nacional. Os autores da proposta foram os deputados Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).
Segundo Biscaia, "o divórcio já é um tema consolidado em nosso país desde a Lei do Divórcio, de 1977. Não há razão para que a Constituição faça exigências".
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